Lei federal autoriza porte de arma desde 2014, mas ausência de políticas públicas e vontade política mantém tema estagnado, apesar do aumento da violência
Por Carlos Alvarenga
A possibilidade de atuação armada das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022/2014, voltou a ser discutida diante do agravamento da violência urbana e da crescente sensação de insegurança enfrentada pela população. Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União em 11 de agosto de 2014, a legislação foi sancionada três dias antes pela então presidente Dilma Rousseff, estabelecendo diretrizes para a organização e funcionamento das guardas municipais em todo o país.
De acordo com o texto legal, aos guardas municipais foi autorizado o porte de arma de fogo, condicionado a critérios como aptidão técnica, avaliação psicológica e possibilidade de suspensão em casos de restrição médica, decisão judicial ou justificativa administrativa. A norma também ampliou as atribuições dessas corporações, permitindo sua atuação não apenas na proteção patrimonial, mas também no patrulhamento preventivo e em ações de proteção à população.
Ampliação de competências e lacunas na implementação
Foi estabelecido pela legislação que as guardas municipais passariam a exercer funções de caráter preventivo, incluindo atuação em grandes eventos, apoio à defesa civil e colaboração com outros órgãos de segurança pública. Na prática, porém, a implementação dessas diretrizes não foi plenamente efetivada em diversas cidades, incluindo o Rio de Janeiro.
Apesar do prazo de até dois anos para adaptação às novas regras, o que se observou ao longo do tempo foi a ausência de avanços significativos na estruturação das guardas municipais para o exercício pleno dessas funções. A falta de investimentos, planejamento estratégico e decisões políticas tem sido apontada como um dos principais entraves.
Paralelamente, o crescimento da violência urbana e a sobrecarga das forças estaduais de segurança reforçaram o debate sobre a necessidade de ampliação do efetivo e diversificação das estratégias de policiamento.
Déficit de policiamento e soluções alternativas
Foi constatado que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta dificuldades para garantir o patrulhamento ostensivo com os recursos disponíveis. Programas como Lapa Legal, Méier Legal, Centro Presente e o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) têm sido utilizados como alternativas, permitindo que policiais atuem em horários de folga mediante remuneração adicional, muitas vezes com apoio da iniciativa privada.
Entretanto, tais iniciativas não alcançam todas as regiões da cidade, especialmente áreas com menor capacidade de financiamento. Como consequência, parte significativa da população permanece exposta à criminalidade sem cobertura adequada de policiamento.
Nesse contexto, tem sido defendido que o fortalecimento das guardas municipais poderia contribuir para a ampliação da presença do poder público nas ruas, permitindo inclusive a realocação de policiais militares para outras frentes estratégicas.
Comparações e potencial de expansão
Foi observado que outros municípios brasileiros já adotaram modelos de guardas municipais armadas, algumas denominadas guardas metropolitanas, com atuação ampliada na segurança pública. Essas experiências têm sido frequentemente citadas como referência no debate sobre a modernização da segurança urbana.
No caso do Rio de Janeiro, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicaram, ainda em 2016, uma população superior a 6,4 milhões de habitantes, número muito acima do mínimo de 50 mil exigido para a constituição de uma guarda municipal armada, conforme previsto na legislação.
Além disso, foi destacado que o setor de segurança privada já opera com um grande contingente de vigilantes armados, devidamente treinados em centros de formação civil, atuando em escoltas e proteção patrimonial. Esse cenário tem sido utilizado como argumento para questionar a capacidade do poder público de estruturar uma força municipal armada com padrões adequados de treinamento e controle.
Debate político e participação popular
Apesar da relevância do tema, foi observado que o debate público sobre a implementação da guarda municipal armada no Rio permanece limitado. A realização de audiências públicas ou consultas populares, como plebiscitos, tem sido apontada como uma alternativa para ampliar a participação da sociedade na tomada de decisão.
Na Baixada Fluminense, por exemplo, propostas relacionadas ao armamento das guardas municipais foram incorporadas a campanhas eleitorais, indicando que o tema possui apelo junto a parte do eleitorado.
Caminhos possíveis
Especialistas apontam que o armamento das guardas municipais, isoladamente, não seria suficiente para resolver os problemas de segurança pública. A medida teria maior eficácia se integrada a políticas públicas estruturantes, voltadas à educação, geração de emprego e renda, habitação, cultura e saneamento básico.
Enquanto isso, a população segue convivendo com altos índices de violência e sensação constante de insegurança, aguardando medidas concretas que possam contribuir para a melhoria da segurança no cotidiano.
